- O que é tradução pública?
- Para que serve a tradução pública?
- Qual o período de validade da tradução pública?
- Onde a tradução pública é válida?
- Quem é o tradutor público?
- Quem regulamenta o trabalho do tradutor público?
- Qual é a diferença entre tradução e versão?
- Quanto custa uma tradução pública?
- O que é uma "lauda"?
- Como se faz um orçamento para uma tradução pública?
- A tradução pública é mais cara que uma tradução comum?
- Um tradutor comum pode realizar a tradução juramentada?
- Como é a apresentação visualda tradução pública?
- Em que situações a tradução juramentada é mais solicitada?
- Que tipos de documentos são comumente traduzidos e juramentados?
- Sou fluente em inglês. Posso eu mesmo traduzir um documento e pedir a um tradutor público para assinar minha tradução?
- O que é a legalização de documentos?
- O que é Apostila - Convenção da Apostila da Haia ou Convenção da Apostila ou Convenção da Haia?
- Quais são os países signatários da Convenção da Apostila de Haia??
- Onde conseguir a lista de todos os tradutores públicos autorizados a exercer o ofício no Brasil?
1. O que é tradução pública?
R.A tradução pública, comumente conhecida como tradução juramentada, é a tradução feita por um tradutor público, o qual é comumente denominado tradutor juramentado.
2. Para que serve a tradução pública?
R. A tradução pública é exigida legalmente no Brasil e em diversos países para que documentos redigidos em língua estrangeira produzam efeito legal em repartições da União, Estados e Municípios, em qualquer instância, Juízo ou Tribunal, bem como em entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas pelos poderes públicos.
3. Qual o período de validade da tradução pública?
R. A tradução pública possui validade indeterminada, como uma escritura lavrada em cartório, esta é a regra geral. No entanto, ela é sempre vinculada ao documento original, fonte da tradução, e, portanto, deve respeitar o mesmo período de validade daquele documento. Algumas entidades podem possuir exigências administrativas quanto ao prazo máximo aceito por uma tradução juramentada, cabe sempre questioná-las a respeito a fim de evitar transtornos.
4. Onde a tradução pública é válida?
R. Por ter fé pública, a tradução pública é válida em todo o Território Nacional. Suas versões para idiomas estrangeiros são reconhecidas em praticamente todos os países do mundo.
5. Quem é o tradutor público?
R. Mais conhecido como tradutor juramentado, é um profissional liberal reconhecido pelo Ministério do Trabalho, devidamente concursado e habilitado pela Junta Comercial de seu Estado, sendo nomeado pelo Governo do Estado para atribuir fé pública às traduções que realiza. Ao assinar uma tradução pública, o tradutor juramentado afirma, perante a lei e a sociedade, que o documento original ao qual ela se refere é legítimo e que seu conteúdo traduzido está correto e em conformidade com as práticas de linguagem entre as duas línguas e as duas culturas envolvidas no processo tradutório em questão.
6. Quem regulamenta o trabalho do tradutor público?
R. As Juntas Comerciais dos Estados da Federação regulamentam o trabalho dos tradutores públicos brasileiros.
7. Qual é a diferença entre tradução e versão?
R. São duas formas abreviadas de se explicar o sentido da tradução. Em geral, entende-se por "tradução" quando é de um idioma estrangeiro para o português; e entende-se por "versão" quando é do português para um idioma estrangeiro.
8. Quanto custa uma tradução pública?
R. Os valores para cada tipo de documento traduzido são sugeridos pela Junta Comercial do Estado de registro, órgão que regulamenta e fiscaliza as traduções públicas no Estado. Os valores são sugeridos por "lauda", dependem do tipo de documento (textos comuns ou especiais), se é tradução ou se é versão. As definições de textos comuns e especiais são comumente feitas pela Junta Comercial do Estado de registro e devem estar disponíveis nas Resoluções que deliberam sore os emolumentos. No caso da JUCEPE - Junta Comercial de Pernambuco, as deliberações vigentes que tratam dos emolumentos dos tradutores públicos são as seguintes:
Resolução JUCEPE n° 002 de 25 de agosto de 2011 e
Resolução JUCEPE n° 001 de 22 de setembro de 2012.
9. O que é uma "lauda"?
R. Segundo dicionários da língua portuguesa, ""lauda"" é uma folha impressa qualquer, que pode apresentar diversos tamanhos. Há editoras de livros que trabalham com "lauda"s de 2.100 caracteres, incluindo-se os espaços em branco na contagem. Para os tradutores públicos, a "lauda" definida pela JUCEPE - Junta Comercial de Pernambuco é de 25 linhas datilografadas, equivalente a 1.000 caracteres, sem contar os espaços em branco. Sendo assim, para saber quanto custa uma tradução, será preciso multiplicar o número de caracteres do texto final traduzido, sem contar os espaços em branco, dividir por 1.000 e multiplicar pelo preço sugerido pela Junta Comercial do Estado de registro. A primeira "lauda" é cobrada inteira. Depois disso, cobra-se a cada décimo de "lauda"..
10. Como se faz um orçamento para uma tradução pública?
R. O orçamento de uma tradução juramentada é feito por aproximação. Analisando o documento original, o tradutor avalia o valor médio do custo e do prazo de execução do serviço. O preço final exato só é conhecido ao final do trabalho, quando são contados os caracteres sem espaços efetivamente obtidos na página oficial do tradutor. Cada grupo de 1.000 caracteres sem espaços equivale a uma "lauda". De uma maneira geral, o orçamento ficará muito próximo ao resultado final. Uma maneira eficaz de se solicitar orçamentos é realizar o envio dos documentos os quais se deseja ter a tradução para o e-mail do tradutor. É importante que os documentos sejam digitalizados em boa resolução - mínimo de 300 dpi, não podendo ser foto, preferencialmente em formato pdf, frente e verso quando for o caso. Em seguida, o tradutor executará uma ferramenta para a contagem de caracteres para que possa retornar um orçamento detalhado, custo e prazo. Em caso de dificuldades na digitalização dos documentos, os originais ou cópias legíveis desses precisam ser disponibilizados.
11. A tradução pública é mais cara que uma tradução comum?
R. Não. Os preços das traduções juramentadas estão dentro dos valores de mercado praticados por tradutores profissionais em diferentes regiões do País, além de regulamentados pela Junta Comercial do Estado de registro do tradutor público. Às vezes, podem ser até mais baratas que traduções comuns.
12. Um tradutor comum pode realizar a tradução juramentada?
R. Não. Como a tradução juramentada tem fé pública, ela tem o valor equivalente ao de um documento registrado em cartório.Dessa maneira, para se atestar que o conteúdo de uma tradução está correto, ela necessita ser redigida e protocolada pelo tradutor público, que é a pessoa certificada pelo Estado para realizar essa tarefa.
13. Como é a apresentação visual da tradução pública?
R. Por ter valor semelhante a uma escritura lavrada em cartório, a tradução juramentada apresenta breves textos de juramentação, que contêm a abertura e o encerramento do trabalho, para que o documento ganhe a legitimidade de um documento público. Além disso, o tradutor redige notas que descrevem sinais gráficos presentes no documento original, tais como carimbos, selos, assinaturas, anotações consulares, rasuras e desenhos, por exemplo.
14. Em que situações a tradução juramentada é mais solicitada?
R. Intercâmbios, estudantes interessados em fazer pós-graduação no exterior ou que estejam retornando ao País, estrangeiros que fazem negócios no Brasil, brasileiros que fazem negócios no exterior, que vão residir em outros países, estrangeiros de mudança para o Brasil, brasileiros que vão se casar com estrangeiros, que desejam ratificar divórcio efetuado no exterior, registro de nascimento ou óbito de brasileiros no exterior, validação de carteiras de habilitação estrangeiras no Brasil, entre outros casos.
15. Que tipos de documentos são comumente traduzidos e juramentados?
R. Currículos, certificados e diplomas, históricos escolares, cartas de apresentação, atestados de antecedentes, declarações, procurações, atestados médicos, ordens de pagamento, cadernetas de vacinação, cédulas de identidade, certidões de registro civil, certificados de propriedade, carteiras de habilitação, correspondências, sentenças judiciais, petições, cartas rogatórias, pareceres jurídicos, contratos, entre outros.
16. Sou fluente em inglês. Posso eu mesmo traduzir um documento e pedir a um tradutor público para assinar minha tradução?
R. Não. O tradutor público tem responsabilidade pelo conteúdo integral da tradução dos documentos públicos sob sua incumbência. Os textos sob sua responsabilidade devem ser, portanto, de sua própria autoria.
17. O que é a legalização de documentos?
R. Para terem efeito em outro país, documentos públicos emitidos no território de um país precisam passar por procedimentos específicos, conhecidos genericamente como legalização de documentos. Esse procedimento envolve, principalmente, duas etapas sequenciais: 1) a "legalização", feita comumente junto ao Ministério das Relações Exteriores do país onde o documento foi emitido; e 2) a "consularização", feita junto à Repartição Consular do país ao qual o documento se destina (Fonte: Legalização de documentos. MRE - Ministério das Relações Exteriores, 2021. Disponível em: http://www.portalconsular.itamaraty.gov.br/legalizacao-de-documentos/legalizacao-de-documentos#sobrelegalizacao. Acesso em: 30/04/2021). Se você tem dúvida sobre a necessidade da legalização de seus documentos, a melhor forma de saber é perguntar à entidade onde você pretende dar entrada nesses documentos se ela é exigida ou não. Se for, faça a legalização antes de solicitar a tradução juramentada. O site do MRE - Ministério das Relações Exteriores fornece orientações básicas sobre o processo de legalização de documentos emitidos no Brasil e sobre o processo de legalização de documentos emitidos no exterior. A leitura dessas orientações é recomendada.
18. O que é Apostila - Convenção da Apostila da Haia ou Convenção da Apostila ou Convenção da Haia?
R. De modo a eliminar as etapas de legalização e consularização e tornar mais rápido o processo de legalização, alguns países se reuniram e assinaram a Convenção da Apostila da Haia, permitindo, com um único ato - o "apostilamento" -, que o documento tenha validade em todos os outros países parte da Convenção (mais de 110). Essa Convenção da Apostila entrou em vigor no Brasil em 2016. A "Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros", nome completo da Convenção, também é conhecida como "Convenção da Apostila da Haia" ou "Convenção da Haia" ou "Convenção da Apostila". Para maiores informações sobre a Convenção da Apostila e como apostilar seu documento, sugerimos que acesse o Portal do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, órgão brasileiro responsável pela aplicação da Convenção no Brasil (Fonte: Convenção da Apostila de Haia. MRE - Ministério das Relações Exteriores, 2021. Disponível em: http://www.portalconsular.itamaraty.gov.br/legalizacao-de-documentos/legalizacao-de-documentos#apostila. Acesso em: 30/04/2021).
19. Quais são os países signatários da Convenção da Apostila de Haia?
R. A relação dos países signatários da Convenção da Apostila de Haia encontra-se disponível no Portal do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, em Países Signatários da Convenção de Haia.
20. Onde conseguir a lista de todos os tradutores públicos autorizados a exercer o ofício no Brasil?
R. As Juntas Comerciais de cada Estado devem divulgar em seu site a relação dos tradutores públicos ativos, credenciados para o exercício do ofício. O site da FENAJU - Federação Nacional das Juntas Comerciais publica, por determinação legal e com base nas informações fornecidas pelas Juntas Comerciais de cada Estado, o Cadastro Nacional de Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais, onde se é possível obter, por localidade e par de idiomas, o contato de todos os tradutores públicos legalmente ativos no país.
